33 ANOS DO ECA - Assegurando os direitos da criança e adolescente
A Lei n. 8.069/1990 preconiza a doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes e estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
1 - Direitos;
Por essa lei, crianças e adolescentes têm o direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito e proteção garantidos em todo Brasil.
2 - Proteção contra crimes;
Negligenciar, discriminar, abusar, explorar sexualmente ou praticar violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes é crime!
E todos nós temos o dever de denunciar.
3 - Proteção especial;
O ECA prevê uma proteção especial destinada a crianças e adolescentes em situação de risco como as vítimas de violência sexual, de maus tratos e de trabalho infantil.
4 - Conselho Tutelar;
Os profissionais de saúde e educação têm obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar sobre crianças e adolescentes vítimas de violência. E esses profissionais devem dar prioridade absoluta no atendimento dessas crianças e adolescentes.
5 - Medidas socioeducativas
Ao adolescente que comete ato infracional podem ser aplicadas 6 medidas, que vão da advertência à internação em Centro de medida socioeducativa.
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