A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Brochier informa que o prazo para revisão do Talão do Produtor vai até o dia 28 de fevereiro de 2022. O encaminhamento deve ser realizado junto à SMAMAIC, que estará atendendo das 7h às 13h (turno único) até o dia 31 de janeiro.
Os produtores devem apresentar os talões retirados em 2021 (ou em anos anteriores) que estejam em uso, além dos talões finalizados cujo resumo ainda não foi entregue na Prefeitura. Atenção: os talões em branco ou sem nenhuma nota emitida também devem ser apresentados.
A apresentação dos Talões de Produtor para a digitação das notas fiscais é de grande importância para a arrecadação do nosso município, uma vez que o valor das vendas da produção primária é um dos componentes do índice de participação fiscal que define os repasses de recursos por parte do Estado.
A revisão e regularização do Talão de Produtor são obrigatórias e não têm custo. O produtor que não apresentar seus talões nas condições e prazos mencionados será considerado inadimplente no que se refere à declaração de movimentação da produção primária, podendo perder o direito de incentivos concedidos pela Prefeitura Municipal e, em longo prazo, sofrer sanções da Receita Estadual, como perda da inscrição estadual.
A entrega do Bônus Rural acontecerá a partir de 01 de abril de 2022, somente para aqueles que apresentarem o Talão de Produtor no prazo exigido e não possuírem nenhuma dívida com o município.
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