Devido a pandemia do Covid-19 que está assolando todo o mundo, a Divisão de Promoção e Educação Tributário (DPET) lançou o Informativo PIT, que terá frequência bimensal e visa estabelecer um canal de comunicação entre a DPET e os municípios. Você, brochiense que visa compreender melhor o trabalho feito pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal de Brochier, pode acessar o link abaixo para aprimorar ainda mais seus conhecimentos.
O que é o PIT?
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:
Combate à sonegação;
Gestão de informações do setor primário;
Estímulo à emissão de documento fiscal;
Educação Fiscal.
O “bolo” do imposto arrecadado precisa de critérios na sua distribuição, porque as necessidades e a contribuição de cada município para sua arrecadação são diferentes. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é um índice que leva em consideração algumas variáveis para determinar a parte que tocará ao município na repartição da arrecadação do ICMS.
O PIT é um dos parâmetros de rateio de distribuição do ICMS arrecadado pelo Estado, onde 25% é repassado aos municípios e 0,5% correspondem as ações realizadas pelo município para adquirir pontos e consequentemente resgatar esse valor ao município. Essas ações de mútua colaboração estão previstas dentro da proposta do PIT, que distribui uma pequena parcela do valor do ICMS para os municípios que aderem ao Programa e apresentam comprovação dessas ações.
Fonte:Sefaz-RS
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