Contribuintes com débitos na Prefeitura de Brochier poderão regularizar suas dívidas (vencidas até 31 de dezembro de 2020) com isenção de até 100% das multas e juros além de isenção de honorários advocatícios, conforme o caso. O Refis Brochier deve ser requerido até 31 de outubro de 2021 junto à Secretaria de Administração e Fazenda podendo ser pago à vista ou parcelado em até 48 vezes.
O Refis Especial foi lançado devido à pandemia da Covid-19, como uma das alternativas para empresas e pessoas físicas, que possam ter encontrado dificuldades de quitar os débitos.
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